Termos e Condições de uso da 79nn

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer parte do site 79nn (doravante denominado "Plataforma"), o usuário ("Você") declara expressamente que leu, compreendeu e aceita estes Termos e Condições em sua totalidade, bem como a nossa Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável.

Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, solicitamos que cesse imediatamente o uso da Plataforma. O uso continuado após eventuais atualizações será considerado aceitação tácita das novas disposições.

A 79nn se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso razoável publicado na Plataforma. Recomendamos a revisão periódica deste documento.

2. Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, o usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou acessar a Plataforma em território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil, conforme os artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro;
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de jogos de azar mantidas por autoridades competentes;
• Não ser funcionário, contratado, agente ou familiar direto de funcionário da 79nn.

A 79nn se reserva o direito de solicitar documentação comprobatória de elegibilidade a qualquer momento, incluindo documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência e comprovação de CPF. O não fornecimento dos documentos solicitados pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta.

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para acessar determinados recursos da Plataforma, o usuário deverá criar uma conta pessoal fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Cada usuário está autorizado a manter apenas uma (1) conta ativa. A criação de contas duplicadas ou múltiplas é expressamente vedada e poderá resultar no encerramento de todas as contas envolvidas e na perda de saldos associados.

3.1 Responsabilidades do usuário quanto à conta

• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso (login e senha);
• Notificar imediatamente a 79nn em caso de acesso não autorizado ou suspeita de violação de segurança;
• Não compartilhar, transferir ou vender a conta a terceiros;
• Atualizar os dados cadastrais sempre que houver alteração nas informações fornecidas;
• Ser o único titular e beneficiário da conta, vedado o uso por procuração para fins de apostas.

3.2 Verificação de identidade (KYC)

A 79nn poderá, a qualquer momento, solicitar a verificação de identidade do usuário (processo conhecido como KYC — Know Your Customer) em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, com as alterações da Lei 12.683/2012) e as normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas). Os documentos podem incluir:

• Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• CPF legível;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

Enquanto a verificação estiver pendente, a 79nn poderá restringir depósitos, saques ou o uso de determinadas funcionalidades.

4. Depósitos e Saques

Todas as transações financeiras na Plataforma são realizadas exclusivamente em Reais brasileiros (R$ — BRL). A 79nn não opera com criptomoedas ou moedas estrangeiras como meio de depósito ou saque.

4.1 Métodos de pagamento aceitos

• Pix: sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados. Método preferencial pela velocidade e custo zero;
• Mercado Pago: carteira digital amplamente utilizada no Brasil;
• PicPay: carteira digital popular entre o público jovem;
• Boleto Bancário: voucher de pagamento; a compensação pode demorar até 3 dias úteis;
• TED / DOC: transferências bancárias sujeitas ao horário comercial e aos prazos de cada instituição.

4.2 Limites e prazos

Os limites mínimos e máximos de depósito e saque, bem como os prazos de processamento, são informados na seção de pagamentos da Plataforma e podem ser atualizados periodicamente. De forma orientativa:

• Depósito mínimo: a partir de R$ 30,00;
• Saque via Pix: processamento em até 5 minutos após aprovação interna;
• Saque via TED: de 1 a 2 horas em horário bancário comercial.

4.3 Titularidade dos métodos de pagamento

O método de pagamento utilizado para depósito e para saque deve estar registrado em nome do próprio titular da conta. A 79nn não realiza transferências para contas de terceiros. O descumprimento dessa regra poderá resultar na retenção do saldo até a conclusão da verificação ou no encerramento da conta.

4.4 Prevenção à lavagem de dinheiro

Em cumprimento à legislação brasileira, a 79nn monitora transações atípicas e pode solicitar documentação adicional ou reportar operações suspeitas às autoridades competentes (COAF — Conselho de Controle de Atividades Financeiras), sem obrigação de notificar previamente o usuário.

5. Bônus e Promoções

A 79nn pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de depósito, cashback, giros grátis e outras promoções. Cada oferta possui condições específicas que devem ser lidas integralmente antes da ativação. As disposições gerais abaixo se aplicam a todos os bônus, salvo indicação contrária nas condições específicas da promoção.

• Bônus são válidos exclusivamente para usuários elegíveis com conta verificada;
• Cada promoção pode ser utilizada apenas uma vez por usuário, CPF, endereço residencial, dispositivo e endereço IP;
• O requisito de apostas (rollover) deve ser integralmente cumprido dentro do prazo de validade do bônus;
• Sacar o saldo principal antes de cumprir o rollover pode resultar no cancelamento automático do bônus e dos ganhos associados;
• Apostas em jogos excluídos das condições do bônus não contam para o cumprimento do requisito;
• A 79nn se reserva o direito de cancelar bônus concedidos por erro técnico, informação incorreta ou suspeita de abuso;
• É vedado o uso de contas múltiplas ou sindicatos de apostas para aproveitamento indevido de promoções.

6. Uso Aceitável da Plataforma

O usuário concorda em utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Realizar apostas em nome de terceiros ou aceitar apostas de outros usuários (atividade de agenciamento não autorizada);
• Usar robôs, scripts automatizados, softwares de inteligência artificial ou qualquer mecanismo que confira vantagem indevida;
• Tentar violar ou contornar sistemas de segurança, autenticação ou verificação da Plataforma;
• Publicar, transmitir ou disseminar conteúdo ilegal, difamatório, obsceno, ameaçador ou que infrinja direitos de propriedade intelectual;
• Usar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Criar contas falsas, fornecer informações fraudulentas ou impersonar terceiros.

A violação dessas disposições poderá resultar em suspensão imediata da conta, perda de saldo (inclusive ganhos pendentes), e comunicação às autoridades competentes.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 79nn — incluindo, mas não se limitando a textos, logotipos, gráficos, ícones, imagens, vídeos, código-fonte, layout, design e marcas — é de propriedade exclusiva da 79nn ou de seus licenciantes, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais; Lei 9.279/1996 — Lei da Propriedade Industrial).

É vedado ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 79nn.

A concessão de acesso à Plataforma não implica a transferência de qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário. Qualquer uso não autorizado dos materiais aqui disponíveis constitui infração à legislação vigente e sujeita o infrator às sanções cíveis e penais cabíveis.

8. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pela 79nn obedece às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD) e ao Regulamento do Banco Central do Brasil aplicável ao sistema de pagamentos instantâneos (Pix).

As finalidades do tratamento, as bases legais, o prazo de retenção, os direitos do titular e os meios de contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) estão descritos integralmente em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Ao se cadastrar na Plataforma, o usuário declara estar ciente do tratamento de seus dados pessoais para as finalidades informadas, podendo revogar o consentimento a qualquer momento mediante solicitação formal.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 79nn não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos, inclusive perdas resultantes de falhas técnicas temporárias;
• Decisões tomadas pelo usuário com base em informações publicadas na Plataforma, que têm caráter meramente informativo;
• Interrupções, erros ou indisponibilidades temporárias do serviço causados por manutenção programada, falha de infraestrutura de terceiros ou eventos fora do controle razoável da 79nn;
• Acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de negligência do próprio usuário no guarda das credenciais;
• Conteúdo de terceiros acessível por meio de links eventualmente presentes na Plataforma.

A responsabilidade total da 79nn perante o usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor depositado pelo usuário e não sacado no momento do evento danoso, salvo nos casos em que a legislação brasileira de proteção ao consumidor (Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor) imponha responsabilidade mais ampla.

10. Jogo Responsável

A 79nn está comprometida com a promoção do jogo responsável. Disponibilizamos ferramentas de autogestão que incluem:

• Limite de depósito: defina um teto diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limite de perda: estabeleça o valor máximo que aceita perder em um período;
• Limite de tempo de sessão: configure alertas e encerramentos automáticos de sessão;
• Autoexclusão temporária: pausa voluntária de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta sem possibilidade de reversão.

Se você ou alguém próximo apresentar sinais de dependência em jogos de azar, recomendamos buscar orientação especializada. Grupos de apoio como Jogadores Anônimos Brasil oferecem suporte gratuito e confidencial. Mais informações estão disponíveis em nossa página de Jogo Responsável.

11. Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário da conta a qualquer momento por meio dos canais de atendimento da 79nn. Antes do encerramento, todos os requisitos de bônus pendentes serão cancelados e o saldo disponível (sem bônus) poderá ser sacado, desde que o usuário tenha concluído o processo de verificação de identidade.

11.2 Encerramento pela 79nn

A 79nn se reserva o direito de suspender ou encerrar unilateralmente contas que:

• Violem quaisquer disposições destes Termos;
• Apresentem suspeita de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou abuso de bônus;
• Pertençam a usuários inelegíveis (menores de idade, usuários em autoexclusão, funcionários);
• Estejam inativas por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação grave, a 79nn pode reter saldos pendentes até a conclusão de investigação interna ou determinação de autoridade competente.

12. Alterações nestes Termos

A 79nn se reserva o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer tempo. Alterações substanciais serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de aviso destacado na Plataforma ou por e-mail cadastrado.

Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar a conta e cessar o uso da Plataforma antes da entrada em vigor das novas disposições. O uso continuado após o prazo de vigência das alterações configura aceitação plena dos novos Termos.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Modalidade lotérica de apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe de atendimento pelo e-mail:

[email protected]

O endereço acima deve ser utilizado exclusivamente como referência de contato — não é um link clicável. Nosso prazo de resposta é de até 5 (cinco) dias úteis.

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, você pode contatar nosso Encarregado (DPO) pelo mesmo endereço, indicando no assunto: "Solicitação LGPD".